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Artigo 31.º

Quadro de pessoal

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia Legislativa Regional dispõe do pessoal constante do quadro anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O quadro do pessoal da Assembleia Legislativa Regional pode ser alterado por resolução da Assembleia mediante proposta no Conselho de Administração.