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Artigo 32.º

Carreiras

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 14/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As carreiras do pessoal da Assembleia Legislativa Regional são carreiras de regime especial.
  2. 2 -As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias a que se refere o n.º 1 deste artigo constam do anexo I do presente diploma.
  3. 3 -Os conteúdos funcionais de cada uma das carreiras especiais da Assembleia Legislativa Regional são os constantes do anexo IV do presente diploma, do qual faz parte integrante.
  4. 4 -Os requisitos gerais de ingresso para a generalidade das carreiras da Assembleia Legislativa Regional são os seguintes:
    1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
    2. b)Ter 18 anos completos;
    3. c)Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
    4. d)Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
    5. e)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
    6. f)Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
  5. 5 -São requisitos de ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e técnico, bem como nas do grupo de pessoal de informática, a aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).