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Artigo 34.º

Estatuto do pessoal parlamentar

Redação registada como em vigor em 07/09/1989.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da Assembleia Legislativa Regional, que constitui o quadro dos funcionários parlamentares, rege-se por estatuto próprio, nos termos do presente decreto legislativo regional, sem prejuízo da legislação aplicável à Administração Pública e da aplicação subsidiária do estatuto do pessoal da Assembleia da República.
  2. 2 -O pessoal referido no número anterior é portador de um cartão de identidade, conforme anexo III do presente diploma.