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Artigo 57.º — Prestação de serviços

AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/05/2017
  1. 1 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode:
    1. a)Encomendar estudos, pareceres e serviços;
    2. b)Convidar entidades regionais, nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;
    3. c)Contratar pessoal em regime de tarefa.
  2. 2 -As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do secretário-geral da Assembleia Legislativa Regional.
  3. 3 -As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/2017

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M - 1.ª Série(23/05/2017)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 21/02/1993 a 23/05/2017

Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M - 1.ª Série(20/02/1993)

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Original

Versão 1

Em vigor de 07/09/1989 a 20/02/1993

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