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Artigo 46.º

Gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares

Redação registada como em vigor em 21/02/1993.

Esta redação foi substituída em 06/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares dispõem, para a utilização de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e qualificação, de uma verba anual, resultante do quadro seguinte:
    1. a)Deputado único/partido - 15 x 14 SMNR (salário mínimo nacional aplicável na Madeira)/ano;
    2. b)Grupo parlamentar até 2 deputados - 15 x 14 SMNR/mês/número de deputados;
    3. c)Grupo parlamentar de 3 a 10 deputados - 11 x 14 SMNR/mês/número de deputados;
    4. d)Grupo parlamentar de 11 a 20 deputados - 9 x 14 SMNR/mês/número de deputados;
    5. e)Grupo parlamentar de 21 a 30 deputados - 8 x 14 SMNR/mês/número de deputados;
    6. f)Grupo parlamentar superior a 30 deputados - 7 x 14 SMNR/mês/número de deputados.
  2. 2 -O Presidente da Assembleia Legislativa Regional fixa, por despacho, o quadro de pessoal do gabinete de cada grupo parlamentar, por proposta vinculativa do respectivo grupo, e desde que não ultrapasse o montante referido no número anterior.
  3. 3 -Os grupos parlamentares no exercício das suas funções podem dispor de secretários auxiliares, com vencimento fixado em 85% do vencimento dos secretários, sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo.
  4. 4 -É aplicável aos membros do gabinete dos grupos parlamentares o disposto no artigo 11.º do presente diploma.
  5. 5 -O pessoal referido neste artigo tem direito a uma indemnização mensal equivalente a 8% da remuneração actualizável da categoria que teve nos últimos três anos ou, quando exercendo funções há menos tempo da categoria que durante mais tempo exerceu, por cada ano completo de desempenho de funções e durante o mesmo número de meses em que esteve afecto ao grupo parlamentar.
  6. 6 -A indemnização referida no número anterior só tem lugar após a cessação de funções comprovada pela direcção do grupo parlamentar e tem como limite máximo 80% da remuneração referida.
  7. 7 -O direito à indemnização referido no n.º 5 deste artigo suspende-se quando o pessoal que a ele tem direito auferir qualquer tipo de remuneração da função pública.
  8. 8 -A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a situação existente em cada gabinete de apoio aos grupos parlamentares, nem a fixação do quadro previsto no n.º 2 prejudica a utilização da totalidade do montante referido no n.º 1 do presente artigo.
  9. 9 -Os membros dos gabinetes dos grupos parlamentares são portadores de um cartão de identidade, conforme anexo IV ao presente diploma.
  10. 10 -O processamento dos vencimentos do pessoal dos gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares, bem como as despesas com os encargos sociais e respectivo processamento, são da responsabilidade da Assembleia Legislativa Regional.