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Artigo 49.º

Elaboração do orçamento

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O projecto do orçamento é elaborado pelo Departamento Financeiro até ao dia 31 de Outubro do ano anterior àquele a que respeita, sob a coordenação do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa Regional, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração.
  2. 2 -Apreciado o projecto do orçamento pelo Conselho de Administração, este submete-o ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional que, após a obtenção do parecer emitido pelo Conselho Consultivo, o remete ao Plenário.
  3. 3 -O orçamento da Assembleia Legislativa Regional é aprovado pelo Plenário até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que respeita.
  4. 4 -O orçamento é publicado no Diário da Assembleia Legislativa Regional, no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.