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Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M

Artigo 68.ºAutorização de despesas

Em vigor desde 24/05/2017
  1. 1 -São competentes para autorizar a realização de despesas:
    1. a)Sem limite, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
    2. b)Até ao limite fixado para os Secretários Regionais do Governo da Região Autónoma, o Conselho de Administração da Assembleia Legislativa Regional;
    3. c)Até ao limite fixado para os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos da Região Autónoma, o Secretário-Geral da Assembleia Legislativa Regional.
  2. 2 -São competentes para autorizar a realização de despesas sem concurso ou com dispensa de contrato escrito:
    1. a)Sem limite, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
    2. b)Até ao limite fixado para os Secretários Regionais do Governo da Região Autónoma, o Conselho de Administração da Assembleia Legislativa Regional.
  3. 3 -Sempre que tal se revele estritamente necessário, pode ser autorizada pelo Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário-Geral, a realização de despesas com a aquisição de bens ou a prestação de serviços com dispensa de formalidades legais, sem prejuízo de, em todos os casos, serem observados procedimentos que preservem a transparência e a economia das contratações.