Art.º 68 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M — Autorização de despesas

1 -São competentes para autorizar a realização de despesas:
1. a)Sem limite, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
2. b)Até ao limite fixado para os Secretários Regionais do Governo da Região Autónoma, o Conselho de Administração da Assembleia Legislativa Regional;
3. c)Até ao limite fixado para os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos da Região Autónoma, o Secretário-Geral da Assembleia Legislativa Regional.
2 -São competentes para autorizar a realização de despesas sem concurso ou com dispensa de contrato escrito:
1. a)Sem limite, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
2. b)Até ao limite fixado para os Secretários Regionais do Governo da Região Autónoma, o Conselho de Administração da Assembleia Legislativa Regional.
3 -Sempre que tal se revele estritamente necessário, pode ser autorizada pelo Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário-Geral, a realização de despesas com a aquisição de bens ou a prestação de serviços com dispensa de formalidades legais, sem prejuízo de, em todos os casos, serem observados procedimentos que preservem a transparência e a economia das contratações.