Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º

Requisição de fundos

Redação registada como em vigor em 06/08/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O secretário-geral da Assembleia Legislativa pode requisitar mensalmente ao departamento competente do Governo Regional as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que lhe é consignada no Orçamento da Região.
  2. 2 -As requisições de fundos para a Assembleia Legislativa processam-se, mensalmente, nos termos do disposto no presente artigo, por conta da dotação global que lhe é consignada no Orçamento da Região para despesas correntes e para despesas de capital, não estando sujeitas a cativações.