Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 02/02/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos da Região Autónoma dos Açores.
Objecto
Redação registada como em vigor em 02/02/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos da Região Autónoma dos Açores.