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Artigo 10.º

Diplomas da Assembleia Legislativa Regional

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os decretos legislativos regionais obedecem ao formulário seguinte:

    A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição, do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo (e, se for caso disso, o acto legislativo a regulamentar, a lei autorizante ou a lei de bases a desenvolver), o seguinte:

    (Segue-se o texto.)

  2. 2 -As resoluções da Assembleia Legislativa Regional obedecem ao formulário seguinte:

    A Assembleia Legislativa Regional resolve, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição e do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

    (Segue-se o texto.)

  3. 3 -Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia.