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Artigo 13.º

Outros diplomas do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 02/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os outros diplomas do Governo Regional obedecem ao formulário seguinte:
    1. a)Decretos regulamentares regionais:

      Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional decreta o seguinte:

      [Segue-se o texto.]

    2. b)Resoluções do conselho do Governo:

      Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

      [Segue-se o texto.]

    3. c)Portarias:

      Manda o Governo Regional, pelo ... [indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes], nos termos do ... [indicação da legislação habilitante], o seguinte:

      [Segue-se o texto.]

    4. d)Despachos normativos:

      O ... [indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes], nos termos do ... [indicação da legislação habilitante], determina o seguinte:

      [Segue-se o texto.]

  2. 2 -Após o texto das resoluções mencionadas na alínea b) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho do Governo e a assinatura do presidente do Governo Regional.
  3. 3 -Após o texto dos atos normativos mencionados nas alíneas c) e d) do n.º 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo Regional que os emitem, com a indicação da respetiva data.
  4. 4 -Sendo vários os membros do Governo Regional a assinar os atos normativos referidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.