Artigo 16.º
Edição
Redação registada como em vigor em 01/08/2007.
Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada
- 1 -O Jornal Oficial da Região é editado em suporte electrónico em sítio adequado, de acesso livre e gratuito, disponibilizado pelo Governo Regional.
- 2 -A responsabilidade pela edição do Jornal Oficial é do Governo Regional.