Artigo 18.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/05/2003.
Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regional n.º 1/77/A, de 10 de Fevereiro.
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É revogado o Decreto Regional n.º 1/77/A, de 10 de Fevereiro.