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Artigo 2.º

Publicação

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A eficácia jurídica dos actos a que se refere o presente diploma, e que não dependam de publicação no Diário da República, verifica-se com a publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Jornal Oficial.
  2. 2 -A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a do dia em que o Jornal Oficial se torna acessível através da Internet.