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Artigo 20.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação a que faz referência o n.º 3 do artigo 16.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -O disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 3.º produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004.
  3. 3 -Até à data referida no número anterior, para efeitos da eficácia jurídica dos actos a que se refere o presente decreto legislativo regional, considera-se como data do diploma a da sua publicação.