Artigo 20.º
Periodicidade
Redação registada como em vigor em 01/08/2007.
Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada
O Jornal Oficial edita-se aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, inclusive.
Periodicidade
Redação registada como em vigor em 01/08/2007.
Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada
O Jornal Oficial edita-se aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, inclusive.