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Artigo 21.º

Séries

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Jornal Oficial tem duas séries.
  2. 2 -São publicados na 1.ª série:
    1. a)Os decretos legislativos regionais;
    2. b)As resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Os decretos regulamentares regionais;
    4. d)Os decretos do Representante da República para a Região;
    5. e)As resoluções do conselho do Governo Regional;
    6. f)As portarias;
    7. g)Os despachos normativos;
    8. h)As portarias, os despachos e os alvarás que, não contendo disposições genéricas nem respeitando a entidades particulares, careçam de publicidade por motivo de interesse público;
    9. i)As declarações de rectificação.
  3. 3 -São publicados na 2.ª série:
    1. a)Os relatórios de autoridades, serviços públicos regionais e ainda das comissões nomeadas pelo Governo Regional versando o estudo de problemas da administração regional autónoma e cuja publicação no Jornal Oficial da Região seja ordenada por lei ou pelo Governo Regional;
    2. b)O teor dos documentos relativos a actos ou factos não compreendidos na alínea anterior, incluindo o dos emanados de empresas públicas ou de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e o dos contratos em que a Região seja parte e que, por imposição legal ou mera conveniência, devam ser publicados no Jornal Oficial;
    3. c)Os documentos referentes a actos jurídicos entre particulares, cuja publicidade seja exigida por lei ou desejada pelas partes;
    4. d)Os instrumentos de natureza laboral, que por lei, regulamento ou convenção colectiva de trabalho devam ser publicados;
    5. e)Outros actos a que a lei imponha a publicação.