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Artigo 23.º

Transmissão de actos para publicação

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada

Os actos sujeitos a publicação no Jornal Oficial devem ser transmitidos por via electrónica e obedecer:

  1. a)Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada;
  2. b)Aos requisitos técnicos de preenchimento de formulários electrónicos expressamente concebidos para disciplinar o envio de actos.