Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Transmissão de actos para publicação

Redação registada como em vigor em 02/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os atos sujeitos a publicação no Jornal Oficial devem ser transmitidos por via eletrónica, com aposição de assinatura digital, e obedecer aos requisitos seguintes:

  1. a)Exigências de fiabilidade e segurança da assinatura eletrónica qualificada;
  2. b)Requisitos técnicos de preenchimento de formulários eletrónicos expressamente concebidos para disciplinar o envio de atos.