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Artigo 4.º

Envio dos textos para publicação

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cumpridos os requisitos constitucionais, estatutários e legais, o texto dos diplomas é enviado para publicação no Jornal Oficial, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.
  2. 2 -Os serviços responsáveis pela edição do Jornal Oficial asseguram a imediata republicação dos:
    1. a)Decretos legislativos regionais;
    2. b)Resoluções da Assembleia Legislativa Regional;
    3. c)Decretos regulamentares regionais;
    4. d)Decretos do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.