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Artigo 6.º

Alterações e republicação

Redação registada como em vigor em 01/08/2007.

Esta redação foi substituída em 02/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.
  2. 2 -Independentemente da natureza ou a extensão da alteração deve proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo.