São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/M, de 4 de Julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2010
Referências (3)
- Alínea c) do N.º 1 do Artigo 11.º
- N.º 5 do Artigo 15.º
- N.º 3 do Artigo 17.º