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Artigo 21.º

Deveres de aceitação e apresentação

Redação registada como em vigor em 28/07/2014.

Esta redação foi substituída em 16/07/2016. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, o não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

  1. a)Anulação da colocação obtida;
  2. b)Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;
  3. c)Impossibilidade dos docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano através dos procedimentos concursais regulados no presente diploma.