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Artigo 22.º

Dotação das vagas

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas das escolas.
  2. 2 -As vagas das escolas não ocupadas, bem como as vagas que excedam as necessidades permanentes, são publicitadas em anexo ao aviso de abertura, referido no n.º 5 do artigo 5.º