Artigo 50.º

Regime especial de afetação e contratação

Redação registada como em vigor em 17/07/2013.

Esta redação foi substituída em 16/07/2016. Ver a versão consolidada

1 -Os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico especializados em educação e ensino especial deverão obrigatoriamente manifestar as suas preferências, na fase de afetação e de contratação, por vagas, respetivamente, do 1.º ciclo do ensino básico e dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário em educação e ensino especial, enquanto as necessidades do sistema educativo regional assim o exigirem.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os professores do 1.º ciclo do ensino básico e dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário especializados em educação e ensino especial terão prioridade na fase de afetação e contratação acima referidas, respetivamente, sobre os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico.
3 -As necessidades referidas no n.º 1 são definidas anualmente por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.