- 1 -Os pedidos de licença sabática são apreciados por um júri constituído por três elementos a nomear pelo diretor regional competente em matéria de educação.
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 3 -[...].
Artigo 161.º — [...]
Vigente desde: 17/12/2015
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