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Artigo 236.º — [...]

Vigente desde: 17/12/2015
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    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -O processo de reconhecimento e certificação das ações de curta duração é da competência das entidades formadoras.

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Em vigor desde 17/12/2015

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