- 1 -Compete ao órgão executivo autorizar a dispensa para a participação de docentes em congressos, conferências, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, conexas ou não com a formação do docente, que se realizem em período que colida com a atividade letiva do docente, desde que:
- a)[...]
- b)Esteja assegurada a reposição de aulas ou a substituição do docente sem recurso a trabalho suplementar.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 27.º — [...]
Vigente desde: 17/12/2015
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