Decreto Legislativo Regional n.º 26/2002/A

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Vila Franca do Campo, a freguesia da Ribeira Seca.

Artigo 2.º

Delimitação territorial

1 -O território da freguesia da Ribeira Seca resulta da divisão da freguesia de São Miguel.
2 -Os limites da nova freguesia são os seguintes:
A norte - freguesia da Ribeira das Tainhas, com os limites definidos nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/80/A, de 15 de Setembro;
A sul - barrocas do mar;
A nascente - freguesia da Ribeira das Tainhas, com os limites definidos nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/80/A, de 15 de Setembro;
A poente - estrema nascente do Castelo Tagarete; estrema nascente da Fábrica da Corretora; estrema poente do prédio de João Nicolau; Rua da Marina; grota dos Novais; estrema nascente dos prédios com as matrizes cadastrais T142, T141, T121, T122, T123, T181 e T13; estrema sul dos prédios com as matrizes cadastrais P33, P34, P35 e P37; estrema nascente dos prédios com as matrizes cadastrais P52 e P53; estrema sul dos prédios com as matrizes cadastrais P51 e P49; caminho dos moinhos; estrema norte do prédio com a matriz cadastral P62; Ribeira da Granja; grota do Galego; estrema nascente do prédio com a matriz cadastral F1-14, estrada municipal da Lagoa do Fogo, Ribeira Seca, estrema nascente dos prédios com as matrizes cadastrais F1-24, F1-20 e F1-21.
3 -Os limites indicados no número anterior são conforme a representação cartográfica, à escala de 1:10000, em anexo, que constitui parte integrante do presente diploma.
4 -A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo procederão à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
2 -Para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo nomeará a respectiva comissão instaladora, constituída por:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo;
2. b)Um representante da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia de São Miguel;
4. d)Um representante da Junta de Freguesia de São Miguel;
5. e)Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
3 -A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Junho de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
(ver planta no documento original)

Artigo 2.º

Delimitação territorial

1 -O território da freguesia da Ribeira Seca resulta da divisão da freguesia de São Miguel.
2 -Os limites da nova freguesia são os seguintes:
A norte - freguesia da Ribeira das Tainhas, com os limites definidos nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/80/A, de 15 de Setembro;
A sul - barrocas do mar;
A nascente - freguesia da Ribeira das Tainhas, com os limites definidos nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/80/A, de 15 de Setembro;
A poente - estrema nascente do Castelo Tagarete; estrema nascente da Fábrica da Corretora; estrema poente do prédio de João Nicolau; Rua da Marina; grota dos Novais; estrema nascente dos prédios com as matrizes cadastrais T142, T141, T121, T122, T123, T181 e T13; estrema sul dos prédios com as matrizes cadastrais P33, P34, P35 e P37; estrema nascente dos prédios com as matrizes cadastrais P52 e P53; estrema sul dos prédios com as matrizes cadastrais P51 e P49; caminho dos moinhos; estrema norte do prédio com a matriz cadastral P62; Ribeira da Granja; grota do Galego; estrema nascente do prédio com a matriz cadastral F1-14, estrada municipal da Lagoa do Fogo, Ribeira Seca, estrema nascente dos prédios com as matrizes cadastrais F1-24, F1-20 e F1-21.
3 -Os limites indicados no número anterior são conforme a representação cartográfica, à escala de 1:10000, em anexo, que constitui parte integrante do presente diploma.
4 -A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo procederão à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.