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Artigo 15.º

Alterações ao plano anual

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 23/02/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração ao plano anual em vigor são submetidas, pelo Governo Regional, à Assembleia Legislativa Regional para apreciação e aprovação.
  2. 2 -Não carecem de aprovação pela Assembleia Legislativa Regional as alterações ao plano anual que decorram de alterações orçamentais de programas e projectos, que nos termos da legislação em vigor sobre alterações orçamentais são da competência do Governo Regional.
  3. 3 -O Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira deve emitir o seu parecer às propostas de alteração ao plano anual que sejam submetidas à apreciação e aprovação pela Assembleia Legislativa Regional no prazo máximo de 20 dias a contar da data da recepção das respectivas propostas.