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Artigo 10.º

Requerimento de autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 04/11/2005.

Esta redação foi substituída em 23/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização de funcionamento deve ser requerida ao director regional competente em matéria de administração educativa até 90 dias antes da data pretendida para o início das actividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.
  2. 2 -O pedido de autorização deve ser acompanhado da documentação necessária à demonstração do cumprimento dos requisitos constantes do artigo anterior.
  3. 3 -A autorização de funcionamento só pode ser recusada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagógicas.