Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Requerimento de autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 23/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-A autorização de funcionamento das valências a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 3.º deve ser requerida ao diretor regional competente em matéria de solidariedade e segurança social até 90 dias antes da data pretendida para o início das atividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.
  2. 2-A autorização de funcionamento, relativamente às restantes valências, deve ser requerida ao diretor regional competente em matéria de administração educativa, até 90 dias antes da data pretendida para o início das atividades e decidida e comunicada no prazo máximo de 60 dias.
  3. 3 -O pedido de autorização deve ser acompanhado da documentação necessária à demonstração do cumprimento dos requisitos constantes do artigo anterior.
  4. 4 -A autorização de funcionamento só pode ser recusada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagógicas.