Art.º 113 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A — Sanções a aplicar às entidades proprietárias

1 -Às entidades proprietárias de valências educativas privadas que violem o disposto no presente diploma podem ser aplicadas, pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, as seguintes sanções, de acordo com a natureza e a gravidade da violação:
1. a)Advertência;
2. b)Coima;
3. c)Encerramento da escola por período até dois anos;
4. d)Encerramento definitivo.
2 -A pena de advertência é aplicada em casos de incumprimento de determinações legais não susceptíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola, a inscrição ou o aproveitamento dos alunos.
3 -A pena de multa de valor entre 2 e 20 salários mínimos nacionais é aplicada às pessoas singulares ou colectivas titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem disposições legais, nomeadamente quando:
1. a)Violem o estabelecido no presente diploma relativo à publicidade das escolas;
2. b)Suspendam, sem a necessária comunicação ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, quer o funcionamento da escola quer algum curso ou nível de ensino;
3. c)Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
4. d)Não dotem o estabelecimento do respectivo regulamento;
5. e)Não cumpram as regras estabelecidas para constituição dos órgãos pedagógicos e designação do director/direcção técnico-pedagógica, bem como para a contratação do pessoal docente;
6. f)Não zelem pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento, nomeadamente a relativa a alunos;
7. g)Apliquem indevidamente os apoios financeiros concedidos;
8. h)Excedam o número máximo de alunos ou não cumpram as demais especificações previstas na autorização de funcionamento concedida pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
9. i)Pratiquem reiteradamente os actos descritos no número anterior.
4 -A sanção de encerramento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo por período até dois anos lectivos é aplicada em casos graves de incumprimento das disposições legais, nomeadamente:
1. a)Quando o funcionamento do estabelecimento decorrer em condições de manifesta degradação pedagógica ou desvirtuamento das suas finalidades educacionais;
2. b)Quando ocorram outras perturbações graves no funcionamento do estabelecimento que impliquem o desaparecimento dos pressupostos em que se fundamenta a autorização de funcionamento, em especial no tocante à salubridade e segurança;
3. c)Quando, reiteradamente, pratiquem actos puníveis nos termos do número anterior.
5 -A sanção de encerramento definitivo é aplicada quando, decorrido o período de encerramento temporário, não forem repostas as condições normais de funcionamento do estabelecimento ou quando, reiteradamente, sejam praticados actos puníveis nos termos do número anterior.

Artigo 113.º — Sanções a aplicar às entidades proprietárias

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