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Artigo 18.º

Suspensão do funcionamento

Redação registada como em vigor em 23/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As valências educativas privadas não podem suspender o seu funcionamento, salvo casos devidamente fundamentados, nomeadamente por razões de segurança dos utentes, de saúde pública ou outros motivos independentes da vontade dos seus responsáveis.
  2. 2-O período de suspensão, nos termos do número anterior, é comunicado ao diretor regional competente, que, se entender autorizá-lo, fixa início e termo.