Art.º 34 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A — Matrícula

1 -A matrícula realiza-se apenas quando os alunos ingressem pela primeira vez numa escola privada, em regime diurno ou nocturno:
1. a)Na educação pré-escolar;
2. b)No ensino básico;
3. c)No ensino secundário;
4. d)Nos cursos de formação profissionalizante ou profissional;
5. e)No ensino artístico.
2 -A renovação da matrícula realiza-se nos anos subsequentes ao da matrícula, para prosseguimento de estudos ou repetição da frequência.
3 -As matrículas e a renovação de matrículas nas valências educativas privadas efectuam-se até ao limite dos prazos e com observância dos requisitos que forem fixados pela respectiva direcção.

Artigo 34.º — Matrícula