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Artigo 6.º

Procedimento concursal

Redação registada como em vigor em 24/07/2008.

Esta redação foi substituída em 15/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho carece de prévia autorização dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública.
  2. 2 -O procedimento concursal, bem como o regime aplicável ao universo dos trabalhadores para a ocupação dos postos de trabalho, observa o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, na redacção atribuída pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro, assim como no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro.
  3. 3 -A possibilidade de candidatura a procedimento concursal a quem não seja titular da habilitação exigida carece de autorização prévia do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.
  4. 4 -O regime estabelecido no artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é extensivo aos trabalhadores da administração regional autónoma com nomeação definitiva nos quadros de ilha ou outros quadros de pessoal, considerando-se, para aquele efeito, automaticamente criados os lugares objecto do procedimento concursal, caso neles venham a ser providos com a consequente extinção dos lugares de origem.
  5. 5 -O dirigente máximo do serviço pode optar, em alternativa à publicitação de procedimento concursal, pelo recurso a diplomados com o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) ou de outros cursos de idêntica natureza desde que devidamente reconhecidos por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública.