O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de Março, 10/2010/A, de 16 de Março, e pelo presente decreto legislativo regional, é republicado e renumerado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 04/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2011