O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a redação consolidada e republicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 42-A/2016/M, de 30 de dezembro e 2/2018/M, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
(ver documento original)
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...