O disposto no artigo 90.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019 aplica-se às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, sendo-lhes aplicáveis quaisquer alterações que lhe sejam introduzidas.
Artigo 6.º — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das águas, saneamento e resíduos
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018