Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A — Ato e âmbito material de declaração de contingência

1 -O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente:
1. a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
2. b)O âmbito temporal e territorial;
3. c)O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro;
4. d)Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados;
5. e)Os critérios de concessão de apoios materiais;
6. f)Os limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, por razões de segurança dos próprios ou das operações.
2 -A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.
3 -A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.

Artigo 10.º — Ato e âmbito material de declaração de contingência