Art.º 32 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A — Agentes de proteção civil

1 -São agentes de proteção civil, na Região Autónoma dos Açores, de acordo com as suas atribuições próprias:
1. a)Os corpos de bombeiros;
2. b)As forças de segurança;
3. c)As Forças Armadas;
4. d)Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
5. e)A Autoridade Nacional de Aviação Civil;
6. f)Entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde.
2 -A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os agentes mencionados no número anterior e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Artigo 32.º — Agentes de proteção civil