Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A

Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria

Artigo 1.º

Objeto

1 -Pelo presente diploma, os terrenos integrados em área de domínio público marítimo representados na planta constante do anexo i do mesmo e que dele faz parte integrante são objeto de desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público.
2 -Os terrenos dominiais referidos no número anterior e que são objeto de desafetação pelo presente diploma passam a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Procedimentos

Os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, são os constantes do anexo ii do presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Cedência

1 -Verificada a desafetação do domínio público marítimo e a sua integração no domínio privado regional, os terrenos objeto do presente diploma podem ser objeto de contrato de cedência a título definitivo e gratuito a realizar com a associação Clube Naval de Santa Maria, nos termos que forem aprovados por resolução do Governo Regional.
2 -O contrato de cedência referido no número anterior é realizado com observância do Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro.
3 -O contrato de cedência referido no n.º 1 deve prever, obrigatoriamente, a possibilidade de revers

Artigo 4.º

Registo

A cedência referida nos artigos anteriores está sujeita a registo, nos termos da alínea v) do artigo 2.º do Código do

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da respetiva publicação.

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

Anexo II - (a que se refere o artigo 2.º)

A - A identificação completa do bem, do fim público que lhe estava associado e do fim privado a que se destina:

1 -Pela Resolução n.º 178/95, de 19 de outubro, é autorizado «o direito de uso privativo da parcela de terreno afeta à Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada e a que se refere a Resolução n.º 44/95, de 23 de março, para instalação da sede social do Clube Naval de Santa Maria, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos dos artigos 17.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, e por prazo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º daquele decreto-lei, com a redação dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de fevereiro, uma vez que o investimento a realizar assim o justifica».
2 -Na sequência desta resolução, foi outorgado contrato de concessão datado de 27 de fevereiro de 1996.
3 -A parcela de terreno em causa é composta pela área total de 666,72 m2, área de implantação do edifício de 265,52 m2, área de implantação geral de 419,72 m2 e área descoberta de 247 m2.
4 -Em relação ao fim público que estava associado ao bem, o mesmo encontra-se concessionado, através de contrato de concessão, conforme identificado no n.º 2, para «instalação da sua sede social, onde poderá realizar as atividades relacionadas com o seu objeto social».
5 -Assim sendo, o fim privado a que se destina a cedência é exatamente o mesmo que vinha a ser exercido até agora ao abrigo do contrato de concessão, ou seja, para instalação da sede do Clube Naval de Santa Maria, para exercício de atividades ao abrigo do respetivo objeto, nomeadamente o desenvolvimento das atividades náuticas na ilha de Santa Maria, sendo, inclusivamente, uma instituição de utilidade pública conforme a declaração de utilidade pública D/PG/97/44, de 12 de junho de 1997, publicada no JORAA, 2.ª série, n.º 25, de 24 de junho de 1997.
B - A demonstração da existência de um fim de interesse público geral melhor prosseguido através da integração daquela parcela no domínio privado.
1 -A associação Clube Naval de Santa Maria tem como objetivo o desenvolvimento das atividades náuticas na ilha, tendo já implementado diversas modalidades, levando assim mais longe o nome de Santa Maria, contribuindo igualmente pela ocupação de tempos livres dos jovens. Foi declarada como instituição de utilidade pública através da declaração de utilidade pública D/PG/97/44, de 12 de junho de 1997, publicada no JORAA, 2.ª série, n.º 25, de 24 de junho de 1997.
2 -O plano de atividades desta instituição para 2020 inclui:
Continuar a promover e a proporcionar aos Marienses atividades náuticas de caráter lúdico e desportivo que reforcem a tradicional ligação entre a comunidade e o mar;
Estimular a autonomia e dinamismo das diferentes secções desportivas do Clube;
Envolver mais os sócios na vida associativa e incentivar a sua participação nos eventos sociais e desportivos do Clube;
Enfatizar a responsabilidade social do Clube Naval de Santa Maria através de atividades pedagógicas, ambientais e de promoção turística;
Continuar o processo de consolidação orçamental do Clube e assegurar, sempre que possível, a autossustentação económica dos eventos a realizar.
3 -Neste enquadramento, o Clube Naval de Santa Maria tem como atividades regulares um conjunto alargado de provas lúdicas e desportivas, que decorrem regularmente ao longo do ano e são dinamizadas pelas diferentes secções, ações de formação, bem como jantares e festas temáticas.
O Clube promove grandes eventos, entre os quais algumas provas de referência, tais como o «Torneio Açoriano de Corrico de Barco» e o «Torneio de Corrico Feminino de Barco», assim como outras que já se vincularam ao panorama local e regional, tais como o «Santa Maria Shootout» e a «Regata Baleeira».
Esta instituição apresenta também novos projetos, entre os quais projetos que visam a melhoria das instalações do Clube, criação de novas vertentes de atividade e uma maior integração da ação do Clube Naval de Santa Maria na vida sociodesportiva e cultural da sociedade mariense.
4 -No Clube Naval de Santa Maria existem as secções de pesca de barco, vela ligeira, botes baleeiros, atividades subaquáticas, canoagem e formação nas áreas de mergulho, navegação de recreio e vela.
5 -Esta instituição promove, ainda, diversas atividades pedagógicas, ambientais e de promoção turística, tais como colaboração com a Escola Básica Integrada de Santa Maria (EBISMA), bem como outras escolas do arquipélago, e associações de caráter cultural e desportivo em atividades náuticas, parceria com o Parque Natural de Ilha na recuperação da vida marinha e colaboração com a Autoridade Marítima Nacional na campanha «Cidadania marítima».
6 -A sede do Clube Naval necessita de obras de reabilitação e apetrechamento de caráter urgente com recurso a programas comunitários. As obras em causa consistem na manutenção da sede, melhoramentos na área da segurança e adequação a vários requisitos necessários para o exercício da sua atividade.
7 -O Clube Naval apenas pode beneficiar daqueles fundos, cumprindo com os vários requisitos para o respetivo recurso, desde que a sede do Clube esteja na sua propriedade, o que atualmente não acontece, sendo apenas beneficiário de um contrato de concessão.
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Anexo II - (a que se refere o artigo 2.º)

A - A identificação completa do bem, do fim público que lhe estava associado e do fim privado a que se destina:

1 -Pela Resolução n.º 178/95, de 19 de outubro, é autorizado «o direito de uso privativo da parcela de terreno afeta à Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada e a que se refere a Resolução n.º 44/95, de 23 de março, para instalação da sede social do Clube Naval de Santa Maria, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos dos artigos 17.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, e por prazo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º daquele decreto-lei, com a redação dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de fevereiro, uma vez que o investimento a realizar assim o justifica».
2 -Na sequência desta resolução, foi outorgado contrato de concessão datado de 27 de fevereiro de 1996.
3 -A parcela de terreno em causa é composta pela área total de 666,72 m2, área de implantação do edifício de 265,52 m2, área de implantação geral de 419,72 m2 e área descoberta de 247 m2.
4 -Em relação ao fim público que estava associado ao bem, o mesmo encontra-se concessionado, através de contrato de concessão, conforme identificado no n.º 2, para «instalação da sua sede social, onde poderá realizar as atividades relacionadas com o seu objeto social».
5 -Assim sendo, o fim privado a que se destina a cedência é exatamente o mesmo que vinha a ser exercido até agora ao abrigo do contrato de concessão, ou seja, para instalação da sede do Clube Naval de Santa Maria, para exercício de atividades ao abrigo do respetivo objeto, nomeadamente o desenvolvimento das atividades náuticas na ilha de Santa Maria, sendo, inclusivamente, uma instituição de utilidade pública conforme a declaração de utilidade pública D/PG/97/44, de 12 de junho de 1997, publicada no JORAA, 2.ª série, n.º 25, de 24 de junho de 1997.
B - A demonstração da existência de um fim de interesse público geral melhor prosseguido através da integração daquela parcela no domínio privado.
1 -A associação Clube Naval de Santa Maria tem como objetivo o desenvolvimento das atividades náuticas na ilha, tendo já implementado diversas modalidades, levando assim mais longe o nome de Santa Maria, contribuindo igualmente pela ocupação de tempos livres dos jovens. Foi declarada como instituição de utilidade pública através da declaração de utilidade pública D/PG/97/44, de 12 de junho de 1997, publicada no JORAA, 2.ª série, n.º 25, de 24 de junho de 1997.
2 -O plano de atividades desta instituição para 2020 inclui:
Continuar a promover e a proporcionar aos Marienses atividades náuticas de caráter lúdico e desportivo que reforcem a tradicional ligação entre a comunidade e o mar;
Estimular a autonomia e dinamismo das diferentes secções desportivas do Clube;
Envolver mais os sócios na vida associativa e incentivar a sua participação nos eventos sociais e desportivos do Clube;
Enfatizar a responsabilidade social do Clube Naval de Santa Maria através de atividades pedagógicas, ambientais e de promoção turística;
Continuar o processo de consolidação orçamental do Clube e assegurar, sempre que possível, a autossustentação económica dos eventos a realizar.
3 -Neste enquadramento, o Clube Naval de Santa Maria tem como atividades regulares um conjunto alargado de provas lúdicas e desportivas, que decorrem regularmente ao longo do ano e são dinamizadas pelas diferentes secções, ações de formação, bem como jantares e festas temáticas.
O Clube promove grandes eventos, entre os quais algumas provas de referência, tais como o «Torneio Açoriano de Corrico de Barco» e o «Torneio de Corrico Feminino de Barco», assim como outras que já se vincularam ao panorama local e regional, tais como o «Santa Maria Shootout» e a «Regata Baleeira».
Esta instituição apresenta também novos projetos, entre os quais projetos que visam a melhoria das instalações do Clube, criação de novas vertentes de atividade e uma maior integração da ação do Clube Naval de Santa Maria na vida sociodesportiva e cultural da sociedade mariense.
4 -No Clube Naval de Santa Maria existem as secções de pesca de barco, vela ligeira, botes baleeiros, atividades subaquáticas, canoagem e formação nas áreas de mergulho, navegação de recreio e vela.
5 -Esta instituição promove, ainda, diversas atividades pedagógicas, ambientais e de promoção turística, tais como colaboração com a Escola Básica Integrada de Santa Maria (EBISMA), bem como outras escolas do arquipélago, e associações de caráter cultural e desportivo em atividades náuticas, parceria com o Parque Natural de Ilha na recuperação da vida marinha e colaboração com a Autoridade Marítima Nacional na campanha «Cidadania marítima».
6 -A sede do Clube Naval necessita de obras de reabilitação e apetrechamento de caráter urgente com recurso a programas comunitários. As obras em causa consistem na manutenção da sede, melhoramentos na área da segurança e adequação a vários requisitos necessários para o exercício da sua atividade.
7 -O Clube Naval apenas pode beneficiar daqueles fundos, cumprindo com os vários requisitos para o respetivo recurso, desde que a sede do Clube esteja na sua propriedade, o que atualmente não acontece, sendo apenas beneficiário de um contrato de concessão.
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