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Artigo 7.º

Obrigações dos bolseiros

Redação registada como em vigor em 31/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Com a aceitação da bolsa de estudo, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os bolseiros assumem as seguintes obrigações:

  1. a)Apresentar, no início de cada ano letivo, certificado de matrícula, onde conste o ano que frequentam;
  2. b)Ser opositor ao concurso externo de provimento e oferta de emprego para contratação, a termo resolutivo, de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, imediatamente após a conclusão do curso de mestrado, e até ingressar nos quadros de pessoal docente do sistema educativo regional, pelo período máximo de três anos;
  3. c)Aceitar o lugar em que venham a ser colocados no âmbito do concurso externo referido na alínea anterior.