Artigo 28.º
Competência para autorização de despesas devidamente discriminadas incluídas em planos de atividade
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As despesas devidamente discriminadas, incluídas em planos de atividade que sejam objeto de aprovação tutelar, podem ser autorizadas:
- a)Até (euro) 150 000, pelos diretores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
- b)Até (euro) 300 000, pelos órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos.
- 2 -A competência fixada nos termos do n.º 1 mantém-se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, desde que o respetivo custo total não exceda 10 % do limite da competência inicial.
- 3 -Quando for excedido o limite percentual estabelecido no número anterior, a autorização do acréscimo da despesa compete à entidade que, nos termos do n.º 1, detém a competência para autorizar a realização do montante total da despesa.