Artigo 31.º

Competência para autorização de despesas sem concurso ou contrato escrito

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nos casos previstos na lei, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência do respetivo membro do Governo Regional.
2 -Nos casos em que a despesa deva ser autorizada pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respetivo membro do Governo Regional.