Artigo 40.º
Apresentação da informação de empresas beneficiárias da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Fica o Governo Regional obrigado a elaborar um relatório anual a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19, em que conste o seguinte:
- a)Listagem das empresas apoiadas e montante do crédito concedido;
- b)Número de empresas que solicitaram a conversão do empréstimo em apoio a fundo perdido;
- c)Número de empresas que viram o seu pedido de conversão do empréstimo em apoio a fundo perdido aceite;
- d)Encargos assumidos com os juros dos créditos concedidos no âmbito da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19.