Durante o ano de 2023, o Governo Regional dará continuidade às comunicações e negociações necessárias junto da União Europeia, do Governo da República e da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., por forma a acautelar o pleno funcionamento do Plano de Contingência do Aeroporto Internacional da Madeira, ativado, implementado e organizado pela ANA - Aeroportos de Portugal, permitindo atenuar os constrangimentos criados no turismo e, por consequência, em todo o setor económico da Região.
Artigo 96.º — Plano de Contingência do Aeroporto Internacional da Madeira
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022