É aprovado pelo presente diploma:
- a)O orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1988, constante dos mapas I a IV;
- b)Os programas do Plano para 1988, constantes do mapa V.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 31/12/1987
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/1987