Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Regime de preços livres

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

Os preços da energia eléctrica vendida por produtores não vinculados ao serviço público são fixados livremente entre as partes, com respeito pelas regras da concorrência, nos seguintes casos:

  1. a)Venda ao concessionário do transporte e distribuição, na quantidade excedente à obrigação de aquisição por este;
  2. b)Venda da energia produzida nos centros electroprodutores a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º ao concessionário do transporte e distribuição;
  3. c)Venda a terceiros, nos termos do regime jurídico do transporte e distribuição de energia eléctrica.