Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Iniciativa

Redação registada como em vigor em 24/09/1996.

Esta redação foi substituída em 20/07/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de atribuição da licença de produção de energia não vinculada ao serviço público inicia-se com a apresentação, pelo interessado, de um requerimento ao membro do Governo Regional com competência na área da energia.
  2. 2 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação completa do requerente;
    2. b)Indicação do local onde vai ser instalado o centro electroprodutor;
    3. c)Memória descritiva e justificativa com as características do centro electroprodutor, nomeadamente a potência a instalar, combustível a utilizar e tipo de gerador (síncrono ou assíncrono);
    4. d)Planta topográfica à escala de 1:25000, com a localização do centro electroprodutor e das principais obras necessárias;
    5. e)Contrato de fornecimento de energia;
    6. f)Ponto de ligação;
    7. g)Estudo económico;
    8. h)Declaração assumindo o compromisso de que, no exercício da actividade, cumprirá todas as disposições e regulamentos aplicáveis;
    9. i)Título de utilização do domínio público, se for o caso.